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Declaração de retificação n.º 133/2014
Por ter saído com inexatidão o contrato (extrato) n.º 635/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2012, a p. 36774, retifica-se que onde se lê «ao abrigo do artigo 73.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto» deve ler-se «nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro».
28 de janeiro de 2014. - A Diretora Executiva, Ana Paula Carreira.
207586691
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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