Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e no uso da competência que me é conferida pelo Despacho 9265-B/2013, de 15 de julho, e pela alínea l) do n.º 3 do Despacho 6681-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013, delego e subdelego nos Delegados Regionais de Educação do Alentejo, Maria Reina Pimpão Ferreira Martin; do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida; do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira; de Lisboa e Vale do Tejo, João Manuel Tavares Passarinho e do Norte, Aristides Martins de Sousa, a competência para:
a) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares na outorga dos contratos-programa a celebrar no âmbito do financiamento das atividades de enriquecimento curricular;
b) Representar a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares na outorga dos acordos de colaboração e de cooperação a que se refere o n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 147/97, de 11 de junho.
O presente despacho produz efeitos na data da assinatura, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
24 de janeiro de 2014. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.
207570588
