Despacho (extrato) n.º 1800/2014
Por despacho do Diretor-Geral de 07 de março de 2013, e na sequência de parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi o licenciado João Henrique D' Oliveira Cóias, técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior de reinserção social, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, provido na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social, escalão 1, índice 710, com efeitos a 31 de março de 2009, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, efetivando-se os efeitos remuneratórios a partir de 31 de julho de 2013, data em que cessou funções dirigentes. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a presente revisão remuneratória é atualmente possível, na medida que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor para os anos de 2012 e 2013, pelas leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, respetivamente. (Isento de fiscalização prévia do T. C).
30 de dezembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
207563298
