Despacho (extrato) 1321/2014, de 28 de Janeiro
Nomeação da engenheira Paula Alves para, em regime de comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheira técnica para a área da política industrial, energia e mercado interno na representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
Despacho (extrato) n.º 1321/2014
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 10 de janeiro de 2014, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, foi nomeado, sob proposta do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e na qualidade de delegado, decorrente do disposto no n.º 2.3., alínea a) do Despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, a Engenheira Paula Alves, para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheira técnica para a área da Política Industrial, Energia e Mercado Interno na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.
15 de janeiro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
207543493
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1041391.dre.pdf .
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1985-11-04 -
Decreto-Lei
459/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2006-06-05 -
Decreto-Lei
97/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.
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2010-11-30 -
Decreto-Lei
127/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-06-15 -
Decreto-Lei
118/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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