Despacho (extrato) 662/2014, de 15 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
-
Fonte: Diário da República n.º 10/2014, Série II de 2014-01-15.
-
Data:
2014-01-15
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Nomeação, para efeitos de suplemento por funções de secretariado, da assistente técnica Sandra Vera Moura Galinha, no Comando de Pessoal
Despacho (extrato) n.º 662/2014
Francisco António Correia, tenente-general ajudante general do Exército, nos termos do artigo 33.º, n.os 3 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e do artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nomeia a assistente técnica NMec 91002508, Sandra Vera Moura Galinha, do MPCE, para exercer funções de secretariado no seu Gabinete, com direito a auferir o suplemento por secretariado a que se refere o artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
30 de dezembro de 2013. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, COR INF.
207515637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1039808.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1039808/despacho-extrato-662-2014-de-15-de-janeiro
