Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e da Portaria 305/2012, de 4 de outubro que determinou a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Administração, a que se refere o artigo 3.º da Portaria citada, pelo meu despacho de 27 de dezembro de 2013.
O referido procedimento concursal foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho, através do Aviso 7751/2013 e publicitado na bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201306/0123.
Nestes termos, considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou a proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata Anabela Ferreira dos Santos Apolinário;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da candidata proposta e que esta possui os requisitos legais para ser provida no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho;
Designo a técnica superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto.
A presente designação produz efeitos à data da posse.
19 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional, Francisco Maria Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Anabela Ferreira dos Santos Apolinário
Formação Académica
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora, 1995;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1986.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso de Contratação Pública, 28 horas, 2013;
Curso Gestão de Recursos Humanos na AP, 30 horas, 2012;
Ação de Formação Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - uma visão mais atualizada, 14 horas, 2010;
Workshop Interno - Áreas de Recursos Humanos e Financeira, 3 horas, 2010;
Curso A tramitação do Procedimento Concursal, 14 horas, 2009;
Curso Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública, 18 horas, 2009;
Curso SIADAP 1 - CAF, 18 horas, 2009;
Curso O Novo Código de Contratos Públicos - A Execução dos Contratos, 18 horas, 2009;
Seminário Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, 7 horas, 2008;
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 180 horas, 2008;
Curso O Novo Contencioso Administrativo, 18 horas, 2006;
Curso Gestão por Objetivos e Avaliação do Desempenho, 21 horas, 2006;
Seminário de Alta Direção, 40 horas, 2005;
Curso O Novo Contencioso Administrativo, 18 horas, 2003;
Ação de formação No Âmbito da Instrução de Processos de Indemnizações da Reforma Agrária, 20 horas, 1999;
Ação de formação Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, 30 horas, 1998;
Curso Contencioso Comunitário, 27 horas, 1994;
Curso Contratos Públicos nas Comunidades Europeias, 27 horas, 1994;
Curso Direito e Economia Agrários na União Europeia, 1993.
Experiência Profissional
2012 - Designada em 05-10, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Administração, por despacho de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
2009 - Provida, em 20-05, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, por despacho de 21-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2007 - Nomeada em 05-04, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, por despacho da mesma data, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2005 - Provida em 10-01, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 10-01, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
2004 - Nomeada em 01-11, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 21-09, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
2001 - Provida em 01-08, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 13-07, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
2000 - Nomeada em 16-03, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 08-03, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1994-1995 - Docente equiparada a Assistente do 1.º triénio, do Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior Agrária;
1993 - Posse em 16-11, na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior, do quadro de pessoal da DRAAL;
1992 - Estagiária em 13-03, da carreira de Técnico Superior da DRAAL, mediante contrato administrativo de provimento;
1990 - Contratada a termo certo em 06-02, por despacho de 30-01, do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por 3 anos, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior;
1988 - Jurista, em regime liberal, na DRAAL;
1987 - Docente na Escola Secundária de Moura.
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