Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e da Portaria 305/2012, de 4 de outubro que determinou a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Controlo, a que se refere o artigo 3.º da Portaria citada, pelo meu despacho de 27 de dezembro de 2013.
O referido procedimento concursal foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho, através do Aviso 7752/2013 e publicitado na bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201306/0124.
Nestes termos, considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou a proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata Maria Teresa Possidónio Santos;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da candidata proposta e que esta possui os requisitos legais para ser provida no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho;
Designo a técnica superior Maria Teresa Possidónio Santos para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Direção de Serviços de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto.
A presente designação produz efeitos à data da posse.
19 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional, Francisco Maria Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Maria Teresa Possidónio Santos
Formação Académica
Pós-Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade de Évora, 1993
Licenciatura em Engenharia Zootécnica, Ramo Científico - Tecnológico, Universidade de Évora, 1991
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso POC versus SNC, 28 horas, 2013;
Curso Auditoria Interna, 49 horas, 2011;
Curso Controlo in Loco no âmbito do FEADER - PRODER, 15 horas, 2011;
Curso Excel Avançado, 28 horas, 2009;
Curso Utilização da Aplicação de Gestão Documental - Gescor V4, 14 horas, 2008;
Curso Motivação de Equipas, 24 horas, 2006;
Seminário de Alta Direção, 40 horas, 2005;
Curso Economia do Setor Agrícola e Análise de Políticas, 35 horas, 1998;
Curso Técnicos Conselheiros em PAC, 105 horas, 1997;
Curso Métodos e Técnicas de Planeamento Regional, 30 horas, 1995.
Experiência Profissional
2012 - Designada, em 05-10, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Controlo, por despacho de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2007 - Responsável pelo Núcleo de Coordenação AGRIS e Coordenadora do Secretariado Técnico PRODER, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2006 - Nomeada, em 13-06, em regime de substituição, por despacho do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, de 22-06, no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar;
2002 - Nomeada, em 11-01, em regime de substituição, por despacho da mesma data de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL);
2001 - Nomeada, em 19-04, em comissão de serviço, por despacho de 22-02, de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos, da DRAAL;
1999 - Nomeada, em 18-01, em regime de substituição, por despacho da mesma data, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, no cargo de Chefe de Divisão de Estudos, da DRAAL;
De 1992 a 1998 - Exercício de funções técnicas enquanto técnica superior da carreira de Engenheiro, na DRAAL;
De 1979 a 1992 - Exercício de funções administrativas na DRAAL.
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