Considerando que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;
Considerando que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo se encontra em processo de reestruturação, o que impossibilita as renovações de comissões de serviço,
Considerando que as atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, designadamente no que concerne à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, para garantir o seu regular e normal funcionamento;
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Adriana Maria Maurício Castro Raimundo, técnica superior do mapa de pessoal da CCDRLVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto na alínea d) do artigo 1.º e no artigo 5.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril e autorizo a opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 21 de dezembro de 2013.
27 de dezembro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da Licenciada Adriana Maria Maurício Castro Raimundo
Currículo académico: Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa.
Currículo profissional:
Por despacho de 21 de dezembro de 2007 foi nomeada Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), cargo que exerceu até à presente data;
Desde maio de 2007 - Diretora de Serviços (em regime de substituição) da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local na CCDRLVT;
De 2005 a 2007 - Assessora Principal na CCDRLVT;
De 2002 a 2005 - Administradora no Conselho de Administração dos SMAS de Oeiras e Amadora;
De 2000 a 2005 - Adjunta do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras;
De 1998 a 2005 - Presidente do Conselho de Gerência da empresa Habitágua, Serviços Domiciliários, Lda.;
De 1998 a 2000 - Assessora Principal, em regime de requisição, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;
De 1995 a 1998 - Subdiretora-Geral na Direção Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR);
De 1994 a 1995 - Administradora da ex-CCRLVT;
De 1990 a 1994 - Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da ex-CCRLVT;
De 1989 a 1990 - Chefe da Divisão de Formação e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-CCRLVT;
De 1983 a 1989 - Chefe da Divisão de Administração e Formação de Pessoal na Direção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da ex-CCRLVT;
De 1980 a 1983 - técnica superior de 1.ª Classe da ex-CCRLVT;
De 1976 a 1980 - contrato de trabalho de direito privado para o exercício de funções no âmbito do Direito Administrativo e Direito do Trabalho.
Atividade docente: De 1974 e 1976 - monitora da cadeira de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Outras atividades e referências: Representante do Ministério do Planeamento e Administração do Território em vários grupos de trabalho.
Formação profissional:
Formadora do CEFA, do INA e da ex-CCRVT em áreas relacionadas com a gestão de recursos humanos e a organização e reestruturação de serviços, tais como concursos, quadros e carreiras;
Responsável pela organização de diversas ações de formação sobre temáticas respeitantes à Administração Autárquica, destacando-se o Seminário Internacional "Modernizar e Desenvolver a Administração Local";
Oradora convidada em diversos Colóquios, Seminários e Mesas Redondas sobre temáticas relacionadas com a legislação aplicável na Administração Central e Local, destacando a referente à reestruturação de quadros e carreiras.
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