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Portaria 470/99, de 29 de Junho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, Centro de Saúde de São Pedro da Cova, relativamente a um lugar de auxiliar administrativo, no grupo de pessoal auxiliar, a extinguir quando vagar.

Texto do documento

Portaria 470/99
de 29 de Junho
O quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte carece do quarto reajustamento, de modo a permitir regularizar uma situação que não foi considerada aquando da elaboração da Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Saúde, que no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, Centro de Saúde de São Pedro da Cova, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e alterado pelas Portarias 1038/97, de 11 de Dezembro, 1056/97, de 23 de Dezembro e 985/98, de 24 de Novembro, seja criado, no grupo de pessoal auxiliar, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento, em 2 de Junho de 1999. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 31 de Março de 1999. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, em 14 de Dezembro de 1998.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-12-31 - Portaria 772-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-03 - Portaria 1038/97 - Ministério das Finanças

    Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

  • Tem documento Em vigor 1998-11-24 - Portaria 985/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria um lugar de assistente graduado/assistente, no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte (Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Centro de Saúde de Ponte de Barca) aprovado pela Port 772-B/96 de 31 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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