O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.
A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo deste modo uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.
Para a prossecução das atribuições da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT), os seus dirigentes e demais trabalhadores têm de efetuar frequentes deslocações em serviço externo, designadamente, realizar ações de controlo relativos aos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, coordenar o processo de licenciamento das indústrias alimentares no âmbito do regime de exercício da atividade industrial, efetivar controlos físicos no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal, efetuar ações de controlo e acompanhamento da execução dos programas PRODER e PROMAR, deslocações na área geográfica de intervenção do organismo, e ainda para reuniões necessárias ao normal funcionamento do organismo.
Para o efeito, a DRAPLVT dispõe de viaturas afetas ao seu serviço, não dispondo, porém, de assistentes operacionais, com funções de motorista, em número suficiente para assegurar as deslocações necessárias.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, de 17 de novembro, o Secretário de Estado da Administração Pública, no uso da competência delegada a que se refere o n.º 3.14 do Despacho 5580/2015, de 13 de maio, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio, e a Ministra da Agricultura e do Mar determinam o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica para a condução de viaturas oficiais afetas à DRAPLVT aos titulares de cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, Diretor Regional e Diretor Regional-Adjunto.
2 - É ainda conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à DRAPLVT aos dirigentes intermédios e trabalhadores que, sendo detentores de carta de condução, realizem deslocações motivadas pela prestação de serviço, por forma a garantir o regular funcionamento do organismo.
3 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.
4 - A permissão genérica conferida nos termos dos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de julho de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
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