Despacho 8245/2015, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28.
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Data:
2015-07-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação com possibilidade de subdelegação, no Diretor de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (DSPSST) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), licenciado Carlos Jorge Afonso Pereira, no âmbito da respetiva unidade orgânica e sem prejuízo do poder de avocação, a competência de autorizar a emissão de título profissional de Técnico e de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho
Despacho 8245/2015
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego com possibilidade de subdelegação, no Diretor de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (DSPSST) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), licenciado Carlos Jorge Afonso Pereira, no âmbito da respetiva unidade orgânica e sem prejuízo do poder de avocação a competência de autorizar a emissão de título profissional de Técnico e de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2015.
15 de julho de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
208799083
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1021454.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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