Nos termos dos artigos 20.º e 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do Regulamento aprovado na 10.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 7 de novembro de 2012, e na 19.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 18 de dezembro de 2012, os cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal.
Considerando que:
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral;
De acordo com a proposta de designação elaborada pelo júri do respetivo procedimento concursal, constante da ata da reunião de 4 de fevereiro de 2015, após a aplicação dos métodos de seleção, se concluiu que a candidata Maria Manuela Justino Seringa, técnica superior, mestre em Administração Pública, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do cargo de Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral.
Por despacho da Sra. Presidente da Câmara, datado de 30 de junho de 2015, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 2011, de 22 de dezembro, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral, a técnica superior do mapa de pessoal deste Município, Maria Manuela Justino Seringa, cuja nota curricular se anexa:
Nota Curricular
I - Identificação Pessoal:
Maria Manuela Justino Seringa, natural de Loures, nascida a 26 de março de 1967.
II - Habilitações Académicas:
Mestrado em Administração Pública pela Faculdade de Direito de Lisboa (2006 a 2010);
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional (1985 a 1990).
Fez pós-graduações em:
Gestão para Juristas pela Escola de Gestão Empresarial (2005 a 2006);
Direito das Autarquias e Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa (2003 a 2004 e 1991 a 1992).
III - Experiência Profissional:
Na Câmara Municipal de Odivelas:
Desde 15 de janeiro de 2014 exerce funções dirigentes, em regime de substituição, como Coordenador do Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral, cargo de direção intermédia de 3.º grau;
De janeiro de 2010 a janeiro de 2014 - Desempenhou funções no Gabinete de Vereação, prestando assessoria jurídica;
De maio de 2006 a janeiro de 2010 - Desempenhou funções como Técnica Superior, na área de direito, na Divisão de Património;
Março a maio de 2006 - Exerceu funções de Coordenação da Divisão de Aprovisionamento;
Outubro de 2001 - Ingresso no quadro de pessoal na categoria de Técnico Superior, desempenhando funções de jurista, até março de 2006, no Departamento Financeiro;
De março a setembro de 2001 - Assessora na Fundação Inatel.
1991 a 2006 - Exercício de advocacia.
2000 e 2006 - Foi autora e coordenadora do programa das disciplinas: técnicas processuais para o 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, no Curso Tecnológico de Serviços Jurídicos do Ensino Secundário; Direito nos Cursos de Educação Formação do Ensino Secundário e nos Cursos de Profissionais de Nível Secundário.
1991 a 2006 - Formadora nas seguintes áreas: legislação administrativa, fiscal, laboral, comercial e civil.
IV - Formação Profissional:
Formação diversa nas áreas de direito, recursos humanos e comunicação.
30 de junho de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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