Proíbe em todo o Território da República Portuguesa as Touradas com touros de morte. Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma. Essa proibição estende-se tanto aos touros de morte, realizadas nas praças a esse fim especialmente destinadas, como em qualquer outro recinto para esse fim improvisado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-06-11 - Lei 16/86 - Assembleia da República

  Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.

• 2000-07-08 - Lei 12-B/2000 - Assembleia da República

  Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.

• 2000-08-23 - Decreto-Lei 196/2000 - Ministério da Administração Interna

  Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.

• 2002-07-31 - Lei 19/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.