Decreto 15355, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14.
- Data: 1928-04-14
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101366.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1986-06-11 -
Lei
16/86 -
Assembleia da República
Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.
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2000-07-08 -
Lei
12-B/2000 -
Assembleia da República
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
-
2000-08-23 -
Decreto-Lei
196/2000 -
Ministério da Administração Interna
Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.
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2002-07-31 -
Lei
19/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.
Aviso
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