Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, designo Paulo Jorge Antunes Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
20 de julho de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
Paulo Jorge Antunes Ferreira
Paulo Jorge Antunes Ferreira nasceu em Santo Tirso a 24 de janeiro de 1966. Foi vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., entre janeiro de 2014 e julho de 2015, onde foi responsável pela gestão do Departamento de Prestações e Contribuições, do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais e do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. É membro do conselho de administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., em representação do Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social desde janeiro de 2013. É membro da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho em representação do Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social desde junho de 2015. É membro do conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., em representação do ISS desde fevereiro de 2013. É membro do conselho executivo das Linhas de Crédito I e II de Apoio à Economia Social desde agosto de 2013. É membro da equipa coordenadora global do Projeto EESSI (Electronic Exchange of Social Security Information) desde dezembro de 2013. É membro do conselho coordenador da avaliação no ISS do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) desde junho de 2013. Foi vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. desde setembro de 2012 a dezembro de 2013, onde foi responsável pela gestão do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro, do Departamento de Prestações e Contribuições, do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais e do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. Foi administrador da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto desde janeiro a agosto de 2005, onde foi o responsável pela definição dos objetivos estratégicos da Fundação nas áreas funcionais de Qualificação Profissional e Promoção do Emprego, Viver no Centro Histórico e Dinamização Comunitária. Foi diretor-adjunto do Centro Distrital de Segurança Social do Porto desde setembro de 2002 até maio de 2005, onde foi responsável pelas Áreas de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, de Planeamento e Estatística, de Apoio aos Estabelecimentos Integrados, pela Área Funcional de Contribuintes e Área Jurídica.
Fez parte, em representação do MSESS, do grupo de trabalho criado em setembro de 2014 para o desenvolvimento da legislação relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados no âmbito da idade pediátrica. Concluiu com a nota de 18,35 o "CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública", organizado em 2013 pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Participou no "SAD - Seminário de Alta Direção em Administração Pública", organizado em 2004 pelo INA - Instituto Nacional de Administração; no Curso de Formação sobre a "Definição do Enquadramento Estratégico do ISS, I. P. 2013-2015"; no 2.º Congresso Nacional da Administração Pública; no Curso de Formação sobre "O Novo Contencioso Administrativo"; no Curso de Formação sobre os "Sistemas de Gestão da Qualidade".
É advogado desde maio de 1991, estando com a inscrição suspensa desde julho de 2012. Completou em junho de 1984, o 12.º ano de escolaridade no Instituto Nun'Álvares, mais conhecido pelo Colégio das Caldinhas, em Santo Tirso. Concluiu a Licenciatura em Direito na Universidade Portucalense, em setembro de 1989. Concluiu o estágio exigido pela Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em maio de 1991. Exerceu funções de docente no Instituto Nun'Álvares, desde setembro de 1991 até julho de 1994, onde lecionou as disciplinas de Direito e Relações Publicas no 10.º Ano de Escolaridade do Curso Geral de Humanísticas, bem como as cadeiras de Legislação Comercial, Fiscal e Laboral, no Curso Técnico de Marketing e Secretariado. Foi Membro da Assembleia Metropolitana do Porto desde dezembro de 2009 a outubro de 2013. Foi Membro da Assembleia Municipal de Santo Tirso desde dezembro de 1997 a dezembro de 2001 e desde outubro de 2009 a outubro de 2013. Foi Presidente da Assembleia de Freguesia de Santo Tirso desde outubro de 2005 a outubro de 2009, foi Vereador da Câmara Municipal de Santo Tirso desde janeiro de 2002 a outubro de 2005.
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