Provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 01 de junho de 2015, a nomear a candidata Fernanda da Conceição Ferrer Creado, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
«Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
1) Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; tendo sido efetuado Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento de cargo de Chefe de Divisão Municipal - cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão Administrativa e de Recursos Humanos", aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 23 de janeiro de 2015, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 21 de fevereiro de 2015, publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 70, datado de 10 de abril de 2015 (Aviso extrato n.º 3847/2015), publicitado na Bolsa de Emprego Público, no dia 10 de abril de 2015 (n.º OE201504/0086), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 11 de abril de 2015;
2) O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
3) Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Fernanda da Conceição Ferrer Creado, Fernando Luís Branco Serras e José António da Silva Cruz.
4) Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 13 de maio de 2015, da candidata, Fernanda da Conceição Ferrer Creado, por considerar que a mesma reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, em virtude de possuir conhecimentos e experiência na área administrativa e de recursos humanos, capacidade de liderança e direção, a determinação em motivar uma equipa, bem como a excelente capacidade de comunicação, que a tornam apta a desempenhar funções na área administrativa e de recursos humanos, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover;
5) Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão Administrativa e de Recursos Humanos".
determino que:
1 - É nomeada em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, a Técnica Superior, Fernanda da Conceição Ferrer Creado;
2 - Esta nomeação produz efeitos no dia 01 de junho de 2015, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Nome: Fernanda da Conceição Ferrer Creado.
Data de Nascimento: 21 de novembro de 1965.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Comunicação Social - Especialização em Jornalismo.
Experiência Profissional na Administração Local:
É Trabalhadora ao serviço do Município de Idanha-a-Nova e detentora de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, possuindo como antiguidade na carreira e na função pública, vinte e três anos e vinte e oito dias.
É licenciada em Comunicação Social - Especialização em Jornalismo, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão, em Comissão de Serviço, da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, desde 26 de março de 2003.»
01 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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