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1985-08-09 - DESPACHO DD1835/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
AUMENTA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL E AOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO PELO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85
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FAZ A DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DE DESCONGELAMENTO MENCIONADAS NO DESPACHO NORMATIVO 32-A/85, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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PRORROGA O PRAZO FIXADO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 14 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 275/82 E ESCLARECE AS FUNÇÕES DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL NO APOIO AOS DESALOJADOS.
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Esclarece dúvidas de interpretação do Despacho Normativo 52/82, relativo ao emprego de deficientes.
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A orientação escolar profissional prevista no n.º 40.º do Despacho Normativo 194-A/83, de 21 de Outubro, ficará a cargo dos competentes serviços das Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação, enquanto não forem criadas estruturas adequadas.
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: DETERMINA QUE OS 840 MILHÕES DE ESCUDOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DA BRISA SEJAM CONSIDERADOS COMO UTILIZAÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE DA DOTAÇÃO ATRIBUIDA PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 172/82, 10/8.
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: ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 317/80, DE 2 DE SETEMBRO, RESPEITANTES A AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DO CURSO DE TÉCNICO DE AGRICULTURA.
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E CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, QUE PRESIDIRA, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA NOVA LEI BASE DA INDÚSTRIA E UM CONJUNTO DE DIPLOMAS DIPLOMAS DE ÂMBITO SECTORIAL EM QUE SE DEFINAM OS FUNDAMENTOS E AS VIAS NORMATIVAS PARA A CONCRETIZACAO DAS GRANDES OPÇÕES DA NOSSA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FACE A FUTURA INTEGRAÇÃO DE PORTUGAL NA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.