1987-07-04 - DESPACHO 25/MTSS/87 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina quais são as entidades que poderão ser credenciadas para desenvolver formação profissional, no seguimento do Despacho Normativo 54/87, de 25 de Junho.

1991-10-14 - DESPACHO 67/91 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DETERMINA A CONSTITUICAO DO JÚRI QUE IRA APRECIAR, AVALIAR E SELECCIONAR AS CANDIDATURAS RESPEITANTES A CONTRATACAO DE PESSOAL DE APOIO A COMISSAO PARA O INVENTÁRIO DO PATRIMÓNIO CULTURAL MÓVEL CRIADA PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 199/91, DE 14/08/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 214, DE 910917.

1991-10-22 - DESPACHO 93/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE AS PESSOAS ABRANGIDAS PELA MEDIDA DE APOIO A INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA PREVISTA NA ALÍNEA G) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 247/89, DE 5/8 QUE APROVA O REGIME DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS DEFICIENTES, SEJAM OBRIGATORIAMENTE ENQUADRADAS NO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES, COM AS ESPECIFICIDADES CONSTANTES DO DESPACHO NORMATIVO 37/87, DE 6/4, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL.

1992-07-31 - DESPACHO 11/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA, PARA INTEGRAR O JÚRI DO PRIMEIRO CONCURSO QUE VISA A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO A CRIAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ORQUESTRAS REGIONAIS, OS SEGUINTES ELEMENTOS: LICENCIADO JOÃO CARLOS DE FREITAS BRANCO PÃES, MAESTRO ÁLVARO LEON CASSUTO, PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO MÁRIO MENERES BARBOSA, LICENCIADO MÁRIO AUGUSTO MARQUÊS ABREU, LICENCIADA MARIA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, COMPETINDO AO JÚRI PROCEDER A TODAS AS OPERAÇÕES DE APRECIAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS PREVISTAS NO DESPACHO NORMATIVO 59/92, DE 2 (...)

1992-09-15 - DESPACHO 32/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional subdelega na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com faculdade de subdelegar nos delegados regionais, competência para decidir sobre pedidos de pagamento de saldo, conforme artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, de 25 de Março, bem como redução e supressão de apoios de acordo com o artigo 24º do citado diploma.

1992-12-30 - DESPACHO 126/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE SEJA SUSPENSA INTEGRALMENTE A RECEPÇÃO DE CANDIDATURAS RELATIVAS A REDES DE COOPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO DESPACHO NORMATIVO 210/91, DE 25/9, QUE APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO B.1 - DINAMIZAÇÃO DE ACÇÕES DE COOPERAÇÃO, SUBCONTRATAÇÃO E PARTENARIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA 5 DO PEDIP - MISSÕES DE PRODUTIVIDADE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 921215.

1993-07-30 - DESPACHO 178-A/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ENUNCIA AS MODALIDADES E AS ESTRATÉGIAS DE APOIO PEDAGÓGICO AOS ALUNOS DO ENSINO BASICO, DE ACORDO COM O NOVO SISTEMA DE AVALIAÇÃO APROVADO PELO DESPACHO NORMATIVO 98-A/92, DE 20 DE JUNHO, E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCATIVO NESTE ÂMBITO.

1993-08-31 - DESPACHO 36/SEEBS/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE DEVE SER SALVAGUARDADO O PRINCÍPIO DE QUE AS DECISÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEVEM SER TOMADAS, EM PRIMEIRO LUGAR PELAS PRÓPRIAS ESCOLAS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA AUTONOMIA. O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E ASSEGURADO A NÍVEL CENTRAL, POR UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR: MARIA (...)

1993-12-27 - DESPACHO 147/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA A APLICAÇÃO, AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DO QUADRO ORGÂNICO DO SERVIÇO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, DO REGULAMENTO DE ESTÁGIOS APROVADO PELO DESPACHO NORMATIVO 134/91, PUBLICADO NO DR.IS-B, 157, DE 910701.

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)