1978-05-10 - RESOLUÇÃO 17/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno abrangida e necessária à execução da obra "Arruamentos em Ponta Garça".

1978-02-18 - Resolução 17/78 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas.