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Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins.
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Declara a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da obras de construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.
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