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Aprova e publica o Regulamento Interno da Comissão da Liberdade Religiosa.
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2004-06-11 - REGULAMENTO 5/2004 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Actualiza o regime regulamentar dos warrants autónomos.
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Norma 21/2003-R. - Reporte de informação para efeitos de supervisão, empresas e seguros. A presente norma tem por objectivo definir o conjunto de relatórios e de elementos de índole financeira e estatística que as empresas de seguros com sede em Portugal e as sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia, bem como as empresas de seguros e outras entidades que controlem empresas de seguros que se encontrem obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas devem reme (...)
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