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1980-03-01 -
Portaria
67/80 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro.
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1980-12-31 -
PORTARIA
67/80 -
SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Prorroga de 120 para 270 dias, o prazo de vigência da Portaria nº 35/78, de 23 de Junho, previsto na Portaria nº 44/80, de 18 de Junho. (Regulamenta o exercício da pesca, com artes de anzol.)
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