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Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e define as competências da unidade orgânica.
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2012-06-29 -
Portaria
264/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a Hotti - Aeroporto Hotel, S. A.
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