A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1979-01-10 - Portaria 16/79 - Ministério da Justiça

    Extingue as Cadeias Comarcãs da Horta, de S. Roque e de Santa Cruz, localizadas na Região Autónoma dos Açores.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1979-05-16 - PORTARIA 16/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Submete ao regime de preços máximos as farinhas de trigo, as massas alimenticias e bolachas. Determina os preços máximos das massas alimenticias e as margens de comercialização na venda ao armazenista e ao retalhista.

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