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2006-01-02 - Portaria 16/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-04 - Portaria 16/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão de Recursos Humanos.
2006-02-02 - PORTARIA 16/2006 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde de contraceptivos. Revoga a Portaria nº 91/97, de 13 de Novembro.

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