2007-01-02 - Portaria 1/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

2007-01-04 - PORTARIA 1/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Registo dos Operadores, que pretendam introduzir na Região Autónoma dos Açores produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específicio de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Abril de 2006. Revoga a Portaria n.º 41/2002, de 16 de Maio.

2007-01-03 - PORTARIA 1/2007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza, a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - encarregada da organização e logística da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - a celebrar contrato de locação do imóvel onde ficarão sediadas as instalações permanentes da Presidência do Conselho da União Europeia até ao montante global de Euro 1 945 190, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.