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2004-02-04 -
Declaração
2/2004 -
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
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Declara ter sido designada membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior da Magistratura a juíza desembargadora Dr.ª Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes.
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Rectifica a Portaria nº 30/2004, de 22 de Abril, que regulamenta o exercício da pesca da Região Autónoma dos Açores, com artes de armadilha, a qual é republicada em anexo.
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2004-05-27 -
DECLARAÇÃO
2/2004 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria nº 33/2003, de 15 de Maio. (Adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos pecuários e lácteos a favor da Região Autónoma dos Açores).
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