Declaração 2/2004, de 6 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 19, de 06.05.2004, Pág. 743
- Data: 2004-05-06
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 30/2004, de 22 de Abril, que regulamenta o exercício da pesca da Região Autónoma dos Açores, com artes de armadilha, a qual é republicada em anexo.
Aviso
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