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• 2004-09-07 - Declaração 17/2004 - Câmara Municipal de Portalegre
• 2004-01-20 - Declaração 17/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
• 2004-11-17 - Declaração 17/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

  Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado de 2004, modificados pelas alterações orçamentais efectuadas no 3.º trimestre.

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