Declaração 17/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro), que, sob proposta da Câmara Municipal de Portalegre tomada em reunião do órgão datada de 12 de Março de 2003, a Assembleia Municipal de Portalegre, em sessão ordinária efectuada em 28 de Abril de 2003, deliberou por unanimidade, declarar a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à construção do prolongamento da Avenida de Frei Amador Arrais, e ainda atribuir carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações à expropriação dos terrenos necessários para a construção da avenida em causa, e constam no quadro anexo.
Esta deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 15.º do Código das Expropriações.
4 de Agosto de 2004. - O Presidente da Assembleia Municipal, Jaime Azedo.
Lista de prédios e proprietários abrangidos pela expropriação dos terrenos necessários à construção do prolongamento da Avenida de Frei Amador Arrais
(ver documento original)
