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Declara que se considera caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 52/XI e 56/XI ao Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
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2011-01-04 -
Declaração
1/2011 -
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Nomeia a Dr.ª Maria Fernanda da Tripa Carretas, como Juíza de Paz do Julgado de Paz do Seixal, a Dr.ª Maria Judite Costa Dias Matias, como Juíza de Paz do Julgado de Paz de Lisboa e o Dr. António dos Santos Carreiro, como Juiz de Paz do Julgado de Paz de Palmela/Setúbal.
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Declara a nulidade da Resolução n.º 37/2011, de 14 de Março, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 38, de 14 de Março de 2011, p. 579, por se tratar de uma duplicação de publicação. (Autoriza o Secretário Regional da Agricultura e Florestas a destinar um máximo de 2.560,000,00€ (dois milhões, quinhentos e sessenta mil euros) para ajuda financeira aos processos em curso de reestruturação organizacional e económico-financeira da fileira do leite açoriana).
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