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  • Tem documento Em vigor 2006-01-02 - Aviso 1/2006 - Assembleia da República - Secretário-Geral
  • Tem documento Em vigor 2006-01-03 - Aviso 1/2006 - Câmara Municipal de Alandroal
  • Tem documento Em vigor 2006-01-04 - Aviso 1/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações.

  • Não tem documento Em vigor 2006-04-03 - AVISO 1/2006 - BANCO DE PORTUGAL

    Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994, estabelecendo com maior precisão os valores dos elementos do activo que devem ser tomados em consideração para a determinação dos grandes riscos das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

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