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2002-02-28 -
Portaria
389/2002 -
Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública
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Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola).
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