Portaria 389/2002 (2.ª série). - Considerando que a engenheira Maria do Rosário Caldeira da Silva Tangarrinhas, a exercer o cargo de chefe de divisão de Utilização do Domínio Hídrico, na ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Alentejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Alentejo, anexo IV à Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
