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Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno.
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2009-08-06 - PORTARIA 744/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS) a desenvolver os procedimentos adequados à celebração do contrato de aquisição de serviços educativos no Centro Educativo de Santa Clara em Vila do Conde.
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