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  • Tem documento Em vigor 1991-04-04 - Portaria 270/90 - Ministério da Administração Interna

    Cria os Centros de Instrução de Condução da Polícia de Segurança Pública

  • Tem documento Em vigor 1990-04-10 - Portaria 270/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida.

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