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Publica a lista das tipografias que foram autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.
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Declara que, por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2002.
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Rectifica a Declaração nº 2/2004, de 6 de Maio, que rectificava a Portaria nº 30/2004, de 22 de Abril. Regulamenta o exercício da pesca da região Autónoma dos Açores com artes de armadilha. A Portaria é republicada, em anexo, com as alterações agora introduzidas.
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