Declaração 3/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberação de 29 de Dezembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas na planta anexa:
Parcela B - parcela de terreno, a destacar do prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 1807, sito na Quinta do Areeiro, freguesia de Santo António dos Olivais, com a área de 7533 m2, pertencente a Carlos Eduardo de Carvalho Erse Tenreiro, residente na Rua do General Humberto Delgado, 444, 3.º, direito, Coimbra;
Parcela C - parcela de terreno, a destacar do prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 1807, sito na Quinta do Areeiro, freguesia de Santo António dos Olivais, com a área de 2924 m2, pertencente a Carlos Eduardo de Carvalho Erse Tenreiro, residente na Rua do General Humberto Delgado, 444, 3.º, direito, Coimbra.
A expropriação tem por fim a construção da Circular Externa de Coimbra - ligação Portela/Quinta da Fonte.
Aquela deliberação foi emitida ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberação da Assembleia Municipal.
6 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Encarnação.
MAPA DE EXPROPRIAÇÕES
Circular externa de Coimbra - ligação da Portela/Quinta da Fonte
(ver documento original)
