Declaração 3/2004, de 20 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 20.05.2004, Pág. 799
- Data: 2004-05-20
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Sumário
Rectifica a Declaração nº 2/2004, de 6 de Maio, que rectificava a Portaria nº 30/2004, de 22 de Abril. Regulamenta o exercício da pesca da região Autónoma dos Açores com artes de armadilha. A Portaria é republicada, em anexo, com as alterações agora introduzidas.
Aviso
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