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2003-01-16 - Declaração 15/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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2003-07-24 - DECLARAÇÃO 15/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.
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