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Fixa as taxas de desconto do Banco de Portugal .
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1977-02-28 - Aviso 2 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Fixa as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito por operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar.
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Determina que a importação, exportação ou reexportação de ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, quando não efectuadas pelo Banco de Portugal, dependem de autorização deste.
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Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Abril de 1982. (Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e as taxas de juro a praticar nas operações activas e passivas pelas instituições de crédito.)