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  • Tem documento Em vigor 2006-01-02 - Aviso 18/2006 - Instituto Politécnico de Setúbal
  • Tem documento Em vigor 2006-01-03 - Aviso 18/2006 - Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
  • Tem documento Em vigor 2006-01-09 - Aviso 18/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declaração.

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