Aviso 18/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 18/2006 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato a termo resolutivo certo. - No uso das competências que me são atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo disposto na Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o estipulado na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, procedeu-se à rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com José Nogueira Gonçalves, contratado para exercer as funções descritas no edital 12/2004, de 2 de Julho, a pedido do mesmo, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2005.
7 de Novembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456796.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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