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2006-01-02 -
Aviso
12/2006 -
Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
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O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios.
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Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração.
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