1941-11-22 - Decreto-Lei 31674 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir nas ruas ou zonas das capitais de distrito, cabeças de concelho, vilas e outras povoações em que venha a fixar-se a rede de saneamento devidamente aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios.

2015-10-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 949/2015 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

1940-07-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Viana do Castelo - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

2016-02-22 - Aviso 2123/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Concurso documental de ingresso para recrutamento de um investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Ecofisiologia, recursos genéticos e melhoramento de plantas na área temática de Espécies florestais em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado

2020-04-22 - Aviso 6853/2020 - Conselho Superior da Magistratura

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2020-06-22 - Edital 710/2020 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Atribuição de título de utilização privativa do domínio público hídrico para instalação de três «ilhas» PROTEVS (projeto piloto), por um prazo máximo de cinco anos, no espelho de água a poente do porto comercial de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A., para o desenvolvimento de unidades de geração de energia com recurso a fontes renováveis de irradiação solar

2021-07-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito

1992-10-13 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA13/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 220 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE ALTERADAS AS OBRIGAÇÕES GERAIS PUBLICADAS NO DR, 2A. SÉRIE DE 23-4 E 22-5-92, E MANTENDO-SE AS RESTANTES CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 20-12-91, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR, 2A, DE 11-1-92.

2000-08-22 - Aviso 171/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça.

1958-07-11 - Decreto-Lei 41729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1958-1959. Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 , de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público. Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 22.º do Decreto n.º 16083, de 29 de Outubro de 1928.