1998-12-22 - Assento 3/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa com efeitos obrigatórios para os tribunais portugueses a seguinte jurisprudência: Na vigência do Código Penal de 1982,- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro -, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstância um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, nºs. 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, (...)

2001-11-22 - Decreto-Lei 300/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova os Estatutos do Instituto para a Inovação na Administração do Estado, publicados em anexo. Extingue as seguintes unidades orgânicas da Direcção-Geral da Administração Pública: o Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal, o Departamento de Apoio à Desconcentração e à Descentralização, o Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal e o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal; bem como a Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e a Direcção de Serviços de Te (...)

2009-09-22 - Decreto-Lei 244/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e aprova os estatutos da Polis Litoral Sudoeste, S. A., que constam do anexo ao presente decreto- (...)

2010-02-22 - Acórdão 18/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não conhecer do recurso interposto para pronúncia sobre a inconstitucionalidade das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 25.º, e artigo 26.º n.º 1, 6, 7 e 12 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, por violação dos princípios da igualdade, justiça, proporcionalidade e da justa indemnização, contidos, respectivamente, no artigo 13º, nº 2 do artigo 266º e nº 2 do artigo 62º da Constituição, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade relativa a no (...)

2013-12-18 - Despacho 16370/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da economia, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (bertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico).

2019-02-22 - Aviso 2953/2019 - Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Camelo Ferreira, Lda., no âmbito do desenvolvimento das suas atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, ao abrigo da Deliberação do Conselho Diretivo do Infarmed n.º 98/CD/2014 de 30 de julho, sendo a aquisição direta limitada às substâncias Diazepam e Midazolam, nas suas instalações sitas na Urbanização do Barro (...)

2019-07-22 - Despacho 6544/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Adjunto e Economia - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna, da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Economia

É criado um Grupo de Trabalho para o Novo Modelo de Gestão Consular (Grupo de Trabalho), com o objetivo de implementar um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC) com vista a assegurar o serviço consular 24 horas por dia e todos os dias em qualquer ponto do mundo

2013-01-22 - Lei 7/2013 - Assembleia da República

Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o (...)

2014-03-14 - Decreto-Lei 37/2014 - Ministério da Economia

Altera (primeira alteração), e republica em anexo II ao presente diploma, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

1922-09-22 - Decreto 8381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, emquanto não forem modificadas as percentagens das tabelas anexas à lei n.º 1355, o cálculo da melhoria de vencimentos, a que essa lei e a lei n.º 1356 se referem, seja feito aplicando-se o coeficiente 12 sòmente para a determinação das diferenças a abonar relativamente ao mês de Agosto, devendo, quanto aos demais meses, aplicar-se o coeficiente 9 - Manda regular pelo Govêrno a situação dos contratados e assalariados do Estado de acôrdo com os respectivos conselhos de administração ou directo (...)