1938-02-22 - Portaria 8933 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de S. Braz de Alportel, da secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e determina que o pôsto fiscal da Praça de Faro, pertencente à mesma secção, seja habilitado a desempenhar o serviço de coluna volante

1945-01-22 - Decreto 34387 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938, nas condições do presente diploma

1918-05-24 - Decreto 4292 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4292, abrindo um crédito especial de 300000$00, a fim de reforçar as verbas descritas no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento da Secretaria de Estado da Guerra aprovado para o actual ano económico e destinadas a classes inactivas, oficiais de reserva e reformados e praças de pré reformadas

1922-07-08 - Decreto 8243 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do artigo 22.º, capítulo 2.º, da tabela da distribuïção da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922, respectivamente para os artigos 9.º e 13.º do mesmo capítulo 2.º, as quantias de 593000$00 e 7000$00, a fim do reforçarem os citados artigos

1929-01-22 - Decreto 16399 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas

1929-06-22 - Decreto 17010 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas

1932-11-22 - Decreto 21894 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Prorroga até a data da entrada em vigor do texto que venha a resultar da próxima conferência de revisão da Convenção Internacional relativa aos transportes de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) o prazo indicado no artigo 1.º do decreto n.º 16659

1934-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República Argentina ratificado, em 4 de Junho de 1934, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes e artigos correspondentes dos demais tratados de paz adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 4.ª sessão realizada em Genebra de 18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922

1936-12-22 - Portaria 8580 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 de Janeiro de 1937, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês

2016-03-22 - Despacho 4101/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Alexandra Silva Ramos Moreira de Andrade, com efeitos a 15 de março de 2016, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º daquele diploma legal