2021-11-22 - Despacho 11492/2021 - Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro

Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 22/90 - Assembleia da República

Aprova para ratificação o Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagrando os princípios seguintes: - proibição da expulsão de estrangeiros legalizados; - contraditório em processo de expulsão; - dupla instância em matéria penal; - indemnização por anulação de condenação penal definitiva ou indulto; - proibição de julgamento ou punição penal por infracção julgada noutro Estado parte da Convenção; - igualdade de direitos e responsabilidades de carác (...)

2004-07-01 - PORTARIA 52/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza a comparticipação aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) e seus acompanhantes que se deslocam para fora da sua ilha de residência. Revoga as Portarias nºs 22/97, de 27 de Março, na redacção dada pela Portaria nº 86/2003, de 30 de Outubro, nº 57/94, de 13 de Outubro e a nº 98/97, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria nº 88/99, de 23 de Dezembro.

2010-04-22 - Despacho 7117/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de duas novas turmas, uma para funcionar em Estarreja e a outra para funcionar nas instalações da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha, para o Curso de Especialização Tecnológica em Tecnologia Mecatrónica, a ser ministrado pela Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro, com um número máximo de 20 formandos para cada admissão de novos formandos para cada turma.

2009-09-22 - Aviso 16518/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Poeta António Aleixo

Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, ao abrigo da alínea e) do artigo 93.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), para três assistentes operacionais, no âmbito de tarefas de limpeza, até ao final do 1.º período do ano lectivo de 2009-2010, para cumprimento de três horas diárias nos dias úteis

2008-10-22 - Despacho 26682/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Maria da Piedade Leal Antunes de Sá Paes no cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação da Direcção de Serviços de Inovação Educativa da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, criado pelo despacho n.º 14 717/2007, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007

1939-12-22 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 30093, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e do Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários

1922-11-22 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Torna público começar a vigorar no dia 1 de Dezembro de 1922 o acôrdo para o estabelecimento do mesmo regime sôbre passaportes que vigora para os nacionais franceses, ingleses e suíços, aplicado também aos nacionais portugueses e italianos, segundo o qual os respectivos passaportes não serão visados desde que, nos mesmos documentos, tenha sido apôsto, há menos de um ano, o visto de uma autoridade administrativa ou consular dos respectivos países

2022-01-31 - Anúncio de concurso urgente 45/2022 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0103/22 - CONCURSO PÚBLICO URGENTE TENDENTE À AQUISIÇÃO DE KIT BAINHA P/ CIRURGIA PERCUTANEA, KIT BIOPSIA P/SONDA DE ECOGRAFIA 4C, KIT COLOCACAO DE PEG INICIAL SISTEMA PULL - PEG C/TRACCAO 20 FR, MEDIDOR DE ESTOMA DESCARTAVEL, PAS INTERNAS 3.8CMX13CM COMPATIVEL C/DESFIBRILHADOR LIFEPK 20, PINCA ADSON S/DENTE, PROLONGAMENTO RIGIDO P/MEDICAO DE PRESSAO M/M 200MM, RESSUSCITADOR (TIPO AMBU) NEONATAL, RETALHO PERICARDIO 4 X 4CM, e outros dispositivos médicos para o CHULC, EPE

2002-07-25 - Decreto-Lei 169/2002 - Ministério das Finanças

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE (EUR-Lex), 92/49/CEE (EUR-Lex), 92/96/CEE (EUR-Lex) e 93/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o diploma que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia.