2003-01-22 - Portaria 82/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à SAPJU - Sociedade Agro Pecuária João Urbano, Lda., a zona de caça turística da Herdade de Monte Ruivo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados por Monte Ruivo, Lagoa, Casão, Zambujeiro, Monforte e Chouriço, sitos na freguesia e município de Alvito (processo nº 3219-DGF).

2003-07-22 - Portaria 610/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta dos Pretos (processo nº 631-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Quinta do Vidigal ou dos Pretos e Quinta dos Gagos», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo.

2005-11-22 - Portaria 1177/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (produção e funções auxiliares) entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro.

2008-01-25 - Aviso 23/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Costa Rica efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

1971-12-22 - Decreto 580/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Esclarece qual o âmbito do privilégio concedido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 46959 (autorização de aval da província de Moçambique ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca).

1966-01-22 - Decreto 46841 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique e define as suas atribuições - Revoga as disposições que no Decreto n.º 41356 e na Portaria n.º 12001 dizem respeito à orgânica e às funções dos sectores dos serviços de veterinária que, por força do presente decreto, transitam para o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique.

2010-10-22 - Portaria 1089/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Azurara, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fornos de Maceira Dão, Mangualde e Quintela de Azurara, município de Mangualde, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Azurara (processo n.º 5457-AFN).

2011-08-22 - Despacho 10532/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o n.º 5.2 do despacho n.º 14026/2007, de 3 de Julho, que estabelece as normas a observar na matrícula dos alunos e sua renovação, na distribuição dos alunos, no período de funcionamento dos cursos e na constituição das turmas, nos ensinos básico e secundário.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23884 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Determina que os encargos com a obra de construção do porto de Setúbal que excederem a dotação de 27.000.000$00, concedida pelo Estado, sejam satisfeitos por conta das receitas próprias da Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado.

1939-05-22 - Decreto-Lei 29618 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério da Marinha, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993,de 26 de Junho de 1920. Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados de guerra.