Decreto-lei 29618, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1939, Série I de 1939-05-22.
- Data: 1939-05-22
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Sumário
Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério da Marinha, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993,de 26 de Junho de 1920. Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados de guerra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296136.dre.pdf .
Aviso
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