1937-12-22 - Decreto 28309 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a declarar, na conformidade e para os efeitos do artigo 25.º do regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, que o Arquipélago da Madeira deve ser compreendido no «regime europeu» a partir de 1 de Janeiro de 1938

1939-11-22 - Portaria 9375 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que as importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883, sejam distribuídas, no decurso do próximo ano de 1940, pela forma estabelecida na portaria n.º 9157

1944-09-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 195, de 2 do corrente mês, publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-11-22 - Decreto 3586 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 3586, criando no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Agrimensura da província de Angola uma classe de agrímensores auxiliares e fixando, na tabela anexa ao mesmo decreto, os vencimentos a que tem direito o pessoal da Direcção dos Serviços de Agrimensura da referida província

1918-04-22 - Decreto 4119 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4119, abrindo um crédito especial da quantia de 55530$38, destinado ao pagamento no actual ano económico do aumento de vencimentos nos termos dos decretos com fôrça de lei n.os 3968, 3978, 3979 e 4098, publicados nos n.os 60, 62 e 81 do Diário do Govêrno

1918-12-01 - Decreto 5018 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5018, abrindo um crédito especial da quantia de 70612$96 que será descrita no capítulo 22.º da despesa extraordinária do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1918-1919 sob a rubrica de «Despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal»

1925-12-22 - Decreto 11375 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que aos oficiais e sargentos classificados instrutores e monitores de educação física pelos cursos professados no campo entrincheirado de Lisboa sejam aplicáveis as disposições das alíneas a) e b) do artigo 19.º do decreto n.º 10302, relativas aos instrutores e monitores de gimnástica preparados pela Escola de Aplicação de Infantaria

1932-10-22 - Decreto 21759 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Esclarece, no que respeita ao território da Companhia de Moçambique, a interpretação a dar a algumas das disposições do decreto n.º 21226, que cria um prémio de exportação para o algodão em rama colhido nas colónias portuguesas e destas exportado para consumo no continente da República

1954-03-22 - Decreto 39571 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas ao funcionamento das secretarias notariais do Estado da Índia e determina que nos tribunais judiciais do ultramar se observe, quanto a preparos nos recursos, sistema idêntico ao da metrópole - Revoga os artigos 3.º do Decreto n.º 24495 e 37.º da Portaria n.º 9677

1962-09-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de venda de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 272, respectivamente, de 19 de Outubro de 1961 e 23 de Novembro de 1960